Publicado por: pjmba | outubro 17, 2012

Não Basta Informar Prisão ao MPM: tem que mandar documentos!!!

Tem que enviar cópia dos documentos  comprobatórios da legalidade da prisão, pelo menos:

  • Nota de ciência das garantias constitucionais.
  • Auto de Apreensão (se houver coisa apreendida)
  • APF feito com todas as formalidade e advertências legais.

Isso de imediato. Agora, até 24 h após a prisão:

  • Nota de culpa assinada pelo preso ou por testemunhas da leitura a este se houver recusa ou impossibilidade de assinar.

Ver Manual de APF e Documentos de APF.

 

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