Publicado por: pjmba | julho 19, 2012

Pergunte ao MPM

 Pergunta do Leitor Wilson Rodrigues Martins

A falta de nota de culpa em tempo hábil, ou seja, 24 horas após a prisão em flagrante, é considerado como vício e cabe nulidade, ou é um simples erro formal?

Resposta

Há alguma controvérsia sobre o assunto havendo entendimentos de que é mera irregularidade e em sentido contrário: de que gera nulidade. Entendo que seria mera irregularidade, até porque tudo que consta da Nota de Culpa constou do APF cuja lavratura o flagranteado presenciou na íntegra. Se não presenciou, esta é que seria a nulidade.

Em todo caso, a nota de culpa é um documento simples, praticamente um mero preenchimento de lacunas, cujo modelo está neste Blog. Não há razão para deixar de entregá-la, aliás, dá pra entregar minutos após a lavratura do flagrante. Para que esperar 24 horas? Só pra correr o risco de esquecer ou perder o prazo?

Pergunta do Leitor Alexander Pereira

Gostaria de saber se o recruta, cidadão ainda não incorporado nas Forças Armadas, pode ser punido à luz do Regulamento Disciplinar.

Resposta

O recruta já foi incorporado. Só quem foi incorporado às Forças Armadas pode ser punido segundo o regulamento disciplinar de cada Força.

Obrigado pela questão.

Pergunte sempre ao MP!

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Responses

  1. Boa Noite
    Sou Perito Criminal Farmacêutico no Estado do Amapá e também sou professor Universitário o Curso de Direito e Coordenador de Pós-Graduação em Pericias Criminais. Informo que vi na internet a imagem de preservação do Local de Crime do MPM do Estado da Bahia e gostaria de usá-la em minhas aulas bem como na confecção do meu material didático. Ante o exposto, peço autorização para utilização da referida imagem.

    Att; Rômulo Fernandes
    romulocorrea2010@bol.com.br

    • Olá!

      A imagem em questão é de propriedade do Ministério Público do Estado da Bahia. O telefone de contato do MPBA é (71) 3103-0100, eles também disponibilizam um formulário Fale Conosco que pode ser acessado em: http://www.mp.ba.gov.br/formulario/16342.

      Boa Sorte!


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