Publicado por: pjmba | maio 14, 2012

Pergunte ao MPM

Pergunta do Leitor Eden Paganini


Gostaria de saber se o Praça que possui diploma de nível superior tem direito a algum tipo de diferenciação nos casos de prisão, igualmente ao Oficial.

Resposta

O artigo 234 faz referência ao 242 do CPPM. Neste último, na alínea “h”, está prevista prisão especial para “diplomados por faculdade ou instituição superior de ensino nacional” o que deve ser observado, também, quanto ao uso de algemas.

Obrigado pela questão.

Pergunte sempre ao MP!

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