Publicado por: pjmba | abril 9, 2012

Pergunte ao MPM

Pergunta do Leitor Leonardo Camanho

Boa tarde, gostaria de tirar uma dúvida sobre os crimes contra a honra, mais especificamente sobre o pedido de explicações em juízo (interpelação judicial) previsto no art. 221 do CPM.

No CP comum, os crimes contra honra são de ação penal pública privada, diferente do CPM, onde todos os crimes são de ação penal pública incondicionada. Logo o que gostaria de saber é se seria possível através de advogado fazer um pedido de explicações ao Juiz auditor com fulcro no art. 221 do CPM.

Resposta

O pedido de explicações em juízo é facultado ao suposto ofendido. Entendemos que deve ser feito por meio de advogado, vez que este é que tem capacidade postulatória.
Apesar de os crimes do CPM serem de ação pública incondicionada, o pedido de explicações pode ser feito nos termos do artigo 221, no entanto, como o MPM é titular exclusivo da ação penal militar, a apreciação do resultado de tal pedido – o pedido e as explicações – deve ser submetido ao Parquet, que o apreciará.

Obrigado pela questão.

Pergunte sempre ao MP!

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