Publicado por: pjmba | março 21, 2012

Pergunte ao MPM

Pergunta do leitor Eden Paganini


Olá Dr. Adriano, haveria a possibilidade de sanar uma dúvida?
A dúvida seria sobre os casos em ocorrem flagrantes de crimes militares:

1) Existem crimes militares em que o autor mesmo em flagrante delito não poderá ser preso pela autoridade militar, e sim ficará em liberdade por determinação dessa própria autoridade militar, Comandante da OM ou presidente do APF, ou seja, quais os crimes militares em que ocorra o flagrante e a própria autoridade não poderá prender o militar?

2) Nesses crimes será lavrado o APF ou termo circunstanciado?

3) A duvida é também referente ao Art 270 do CPPM: quem decreta a liberdade é a autoridade militar ou a Autoridade Judiciária?

“Art. 270. O indiciado ou acusado livrar-se-á sôlto no caso de infração a que não fôr cominada pena privativa de liberdade. Parágrafo único. Poderá livrar-se sôlto:

a) no caso de infração culposa, salvo se compreendida entre as previstas no Livro I, Título I, da Parte Especial, do Código Penal Militar; b) no caso de infração punida com pena de detenção não superior a dois anos, salvo as previstas nos arts. 157, 160, 161, 162, 163, 164, 166, 173, 176, 177, 178, 187, 192, 235, 299 e 302, do Código Penal Militar.

Resposta

Caro Sgt Eden,

Pelo que entendi, a sua dúvida é por causa da expressão “livrar-se-á solto”.

Não há crimes militares em que o militar será encontrado em situação de flagrãncia e não será preso. Livrar-se solto significa que terá direito à liberdade provisória: após comunicada a prisão ao MPM e ao Juízo, haverá manifestação do primeiro e decisão do segundo sobre a Liberdade. A AUTORIDADE MILITAR NÃO SOLTA ninguém em decorrência do artigo 270 do CPPM.
No caso do 247 § 2o do CPPM, se clara, manifesta , óbvia a inexistência de infração penal militar ou evidente que a pessoa não participou, a autoridade deve relaxar a prisão: soltar. Mas não é recomendável que faça isso sem ter a certeza absoluta e recomenda-se que ligue para o membro do MPM que estiver de plantão.

Vale dizer que as prisões do desertor e do insubmisso não são em flagrante pois não são crimes permanentes, mas instantâneos. A prisão decorre do artigo 243 do CPPM que menciona “o insubmisso, o desertor, ou quem seja encontrado em flagrante delito”.

Obrigado pela questão.

Pergunte sempre ao MP!

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Responses

  1. Como faço p/ deixar uma pergunta? Não estou encontrando o link onde posso tirar minha dúvida

    • A pergunta deve ser submetida como comentário, entretanto, o comentário não aparecerá enquanto não for aprovado pela moderação.

  2. Boa tarde, gostaria de tirar uma dúvida sobre os crimes contra a honra, mais especificamente sobre o pedido de explicações em juízo (interpelação judicial) previsto no art. 221 do CPM.

    No CP comum, os crimes contra honra são de ação penal pública privada, diferente do CPM, onde todos os crimes são de ação penal pública incondicionada. Logo o que gostaria de saber é se seria possível através de advogado fazer um pedido de explicações ao Juiz auditor com fulcro no art. 221 do CPM.

    • Obrigado pela pergunta Leonardo.
      A resposta já está postada no blog na forma de post.
      Pergunte sempre ao MPM.

  3. Boa noite, Dr. Adriano!!

    Como devo proceder para obter uma cópia do “Controle Externo da Atividade de Fiscalização de Produtos Controlados”?? Temos uma ótimo relacionamento com os responsáveis pelo SFPC da região e temos a intenção de presentear os militares que executam esta atividade com um ou mais exemplares.

    Abraços, Feliz 2015 e Parabéns pela bela obra.

    Plinio Jacob Figueiredo
    (49) 9127 9835 / CR 7334/5ª RM


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