Publicado por: pjmba | setembro 27, 2011

O que fazer quando a mesma conduta é prevista como crime e transgressão?

Casos previstos como crime no regulamento disciplinar e como transgressão do CPM: o que fazer?

Com base no CPPM, e aaté mesmo no RDM, RDE e RDAer, nos casos em que uma conduta esteja prevista como crime e como transgressão, deve prevalecer a possibilidade de ser crime, sendo, obrigatória a instauração de IPM ou prisão e lavratura de APF, se for o caso. Por exemplo:

A sentinela deixa seu posto sem autorização e vai até o alojamento. É CRIME MILITAR! Previsto no artigo 195 do CPM, embora seja previsto, também no número 28 do anexo I do RDE. Também não se pode tratar como mera desatenção em serviço a conduta de quem dorme em serviço: É CRIME!

Na hipótese de a autoridade policial militar identificar a necessidade de elucidar dúvidas sobre a natureza de uma conduta, a fim de evitar a instauração supostamente desnecessária de um IPM, mas, ao mesmo tempo, se precaver contra a violação das normas legais, o Ministério Público Militar, como Fiscal da Lei, responsável pelo controle externo da atividade policial e destinatário do Inquérito e do Auto de Prisão em Flagrante, é o Órgão apto a responder a eventuais consultas.

Vale ressaltar, no entanto, que qualquer consulta deverá ser efetuada sem prejuízo do disposto no artigo 12 do CPPM, cuja inobservância pode gerar prejuízos irrecuperáveis.

Ligue para o MPM: (071)3362-6126

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