Publicado por: pjmba | setembro 6, 2011

Modelos de algumas peças para o APF

Como existem algumas dúvidas para lavrar o APF, disponibilizamos alguns modelos de peças enquanto não terminamos o memento passo-a-passo. Importante saber quando ocorre a situação de flagrância:

    Art. 244. Considera-se em flagrante delito aquêle que:

        a) está cometendo o crime;

        b) acaba de cometê-lo;

        c) é perseguido logo após o fato delituoso em situação que faça acreditar ser êle o seu autor;

        d) é encontrado, logo depois, com instrumentos, objetos, material ou papéis que façam presumir a sua participação no fato delituoso.

        Infração permanente

        Parágrafo único. Nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Para fazer o download clique com o botão direito do mouse sobre o nome do arquivo desejado e selecione a opção “Salvar Link Como”:

Nota de Ciência das Garantias Constitucionais

Modelo de APF

Nota de Culpa – Modelo

Observações:

Deserção e insubmissão não são crimes permanentes!!! INGRESSAR EM RESIDÊNCIA (CASA) PARA CAPTURÁ-LOS SÓ COM ORDEM JUDICIAL!!!

Importante lembrar que qualquer pessoa poderá e os militares deverão prender quem fôr insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito.

A  nota de ciência das garantias tem que ser assinada antes das oitivas do APF, em horário anterior.

O APF tem que seguir a ordem prevista no modelo (flagranteado por último).

Observe as advertência a serem feitas a testemunhas, ofendido e flagranteado

A nota de culpa tem que ser dada ao preso em 24h a partir da voz de prisão.

As oitivas devem ser detalhadas, sem preocupação com demora. A questão do envio imediato significa logo após a lavratura do APF e não que se tenha que correr com os depoimentos.

Enviar a notícia da prisão e cópia dos documentos que comprovam a legalidade imediatamente após a lavratura do APF: ao MPM, Auditoria e DPU. Por fax, de preferência porque é mais rápido e disponível o tempo todo.

Não altere o local do crime. Se for necessário socorrer alguém, a vida é prioridade, socorra imediatamente, mas faça isso com mínima alteração necessária e tocar em objetos:  principalmente em armas.

Ligue para o MPM para tirar dúvidas sobre a prisão e lavratura.

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