Publicado por: pjmba | agosto 26, 2011

Pergunte ao MP

Pergunta do leitor Cristiano Matos:

Li o memento como fazer IPI e IPD. Entretanto, permanece dúvida quanto a interpretação do art 243 do CPPM:

Art. 243. Qualquer pessoa poderá e os militares deverão prender quem for insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito

Deverão prender quem for insubmisso ou desertor, “ou seja encontrado em flagrante delito”, se refere exclusivamente ao insubmisso ou desertor ou tem aplicação ampla a qualquer delito cometido por qualquer cidadão, seja militar ou não?

Resposta:

Veja só, a prisão do insubmisso, a prisão de desertor e a prisão em flagrante delito são três espécies diferentes de prisão provisória, tanto que estão expressamente enumeradas no mesmo artigo: não devem ser confundidas.

Entendemos que, no caso do militar das Forças armadas, tal obrigação se restringe ao insubmisso, ao desertor e ao encontrado em flagrante delito de crime militar. No caso do policial militar, até pelo contido no Código de Processo Penal (comum), este possui a obrigação de efetuar a prisão em flagrante de qualquer crime:

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Obrigado, pergunte sempre ao MP!

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Responses

  1. Parece-me que a dúvida surge em razão de que o Art. 243/CPPM faz uma distinção entre crimes de insubmissão e deserção, afastando-os -aparentemente- dos demais crimes sujeitos ao flagrante delito. Isto, entendo, ocorreu porque o legislador militar considerava a insubmisão e a deserção como crimes instantâneos de efeitos permanentes. Tal entendimento, posteriormente, foi revisto pela doutrina, considerando-os, como hoje conhecemos, crimes permanentes.
    Isto posto, a redação do Art 243/CPPM poderia ser lida assim: “Qualquer pessoa poderá e os militares deverão prender quem seja encontrado em flagrante delito”.
    Ainda cabe uma pequena ressalva, creio que, conforme o dispositivo mesmo generaliza, o militar “deverá” prender quem seja encontrado em flagrante delito, pois todos devem, no exercício da cidadania; todavia, se o crime for comum, o indivíduo será apresentado à autoridade competente para a lavratura do APF, ao contrário, sendo crime previsto no CPM, o indivíduo (militar ou civil) será apresentado à autoridade de polícia judiciária militar para a lavratura do APF, sendo que, no caso do civil, após a lavratura, será apresentado à autoridade judiciária civil, posto que não se submete à prisão provisória em OM.
    Espero ter ajudado. Se estiver errado, aguardo orientações…

    Rui Elói.

    • Há doutrinadores que pretendem que insubmissão e deserção sejam crimes permanentes: não são, até porque, se o legislador deixou claro que não são, a doutrina não pode modificar este fato, exceto por inconstitucionalidade, pois a Lei vem do Poder Legislativo e não dos doutrinadores. Existe um momento de consumação para ambos: o ato de incorporação e a 0:00h de D+9.
      Vale dizer que entender que são permanentes é uma interpretação perigosa, pois levaria alguns a acharem que podem entrar em uma residência sem ordem judicial para prender insubmisso ou desertor: não faça, é crime!


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