Publicado por: pjmba | agosto 9, 2011

Quando instaurar IPM?

Sempre há dúvidas sobre os casos em que deve ser instaurado IPM. Por isto, o MPM esclarece:

1. Deve ser instaurado IPM sempre que, em um certo fato houver indícios de crime militar. Havendo situação de flagrante delito, é  obrigatória a prisão e lavratura do respectivo auto. Indício é a  circunstância ou fato conhecido e provado, de que se induz a  existência de outra circunstância ou fato, de que não se tem prova.  QUANDO HÁ INDÍCIOS DE CRIME, NÃO SE INSTAURA SINDICÂNCIA!!! A lei  determina que seja IPM.

2. Nos casos em que uma conduta esteja prevista como crime e como transgressão, deve prevalecer a possibilidade de ser crime, sendo, da mesma forma, obrigatória a instauração de IPM ou prisão e lavratura de APF, se for o caso. Por exemplo: dormir em serviço é previsto como crime e como trangressão. SEMPRE deve ser lavrado APF se em flagrante ou IPM se não for em flagrante. 

3. Na hipótese de a autoridade policial militar identificar a necessidade de elucidar dúvidas sobre a natureza de uma conduta, a fim de evitar a instauração supostamente desnecessária de um IPM, mas, ao mesmo tempo, se precaver contra a violação das normas legais, o Ministério Público Militar, como Fiscal da Lei, responsável pelo controle externo da atividade policial e destinatário do Inquérito e do Auto de Prisão em Flagrante, é o Órgão apto a responder a eventuais consultas.

4. Vale ressaltar, no entanto, que qualquer consulta deverá ser efetuada sem prejuízo do disposto no artigo 12 do CPPM, preservação do local do crime, cuja inobservância pode gerar prejuízos irrecuperáveis.

5. Em caso de requisição de IPM pelo MPM, deverão ser cumpridas todas as diligências elencadas na requisição, sem prejuízo de outras permitidas ou determinadas na Lei processual.

6. Não instaurar IPM ( e não lavrar APF) pode caracterizar, dentre outras coisas:

Crime de prevaricação

Crime de Condescendência Criminosa

Ato de improbidade administrativa (que não precisa envolver $$$!)

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