Publicado por: pjmba | agosto 9, 2011

Apreensão de Crianças e Adolescentes: Procedimentos

Procedimentos obrigatórios na apreensão de crianças  e adolescentes que pratiquem atos infracionais (crimes previstos no CPM ou CP)

1. a apreensão de menores deve seguir os passos bem explicados nos artigos 171 a 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente e, em especial, o menor deve ser desde logo encaminhado à autoridade policial competente que, no caso de Salvador-BA é a Delegacia para o Adolescente Infrator (DAI), situada na Rua Agripino Dórea, 26, Pitangueiras de Brotas, telefone: (71) 244-4363.

2. a apreensão (e evidentemente a prisão de maior de idade que tenha sido preso, também) deverá ser comunicada ao Ministério Público Militar (telefax: 71-3362-6126 e 3362-6125), ao ofício do Ministério Público Estadual que atua na área de infância e adolescência (juventude) , à Vara da Infância e juventude do local e à Auditoria da Justiça Militar em Salvador (telefax: 71-3213-3963).

3. os menores – bem como quaisquer presos e quaisquer pessoas – não devem ser submetidos a maus tratos, humilhações e constrangimentos, nem a fazer o que a Lei não manda, ainda que se trate de suposta reparação do dano cometido.

4. afastada a hipótese de flagrante, sempre que houver indícios de participação de adolescente na prática de ato infracional, a autoridade policial encaminhará ao representante do Ministério Público Público Militar e ao Ministério Público Estadual atuante em infância e adolescência, relatório das investigações e demais documentos.

5. o  menor  a  quem se  atribua  autoria  de  ato  infracional  não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua  integridade  física  ou  mental,  sob  pena  de  responsabilidade.

Em Salvador, o ofício do MP e Vara do Judiciário responsáveis são os seguintes:

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude ( CAOPJIJ )

Tel (71) 3103-6412

2ª Vara da Infância e Juventude

Tel (71) 3382- 6505

Em Sergipe:

Núcleo da Infância e Adolescência

Ministério Público do Estado de Sergipe

Pç. Fausto Cardoso, 327 – Centro, Edf Walter Franco, 49014-900 Aracaju/Se.

Tel (79) 3216-2400

Vara da Infancia e Juventude de Aracaju/SE

Av Eng. Gentil Tavares, s/n – Getulio Vargas, 49.055-260 Aracaju/SE.

Tel (79) 3211-1563/64

No caso de outras cidades da Bahia e de Sergipe, sugere-se indagar, respectivamente aos órgãos de Salvador e Sergipe citados.

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