ATUALIZAÇÕES REVISADAS ATÉ 19 DE JUNHO DE 2016.

PEQUENA ERRATA DO LIVRO:

ALVES-MARREIROS, Adriano. FREITAS, Ricardo. ROCHA, Guilherme. DIREITO PENAL MILITAR-TEORIA CRÍTICA & PRÁTICA. 1a Edição. Editora Método. São Paulo. 2015.

EIS A ERRATA:

Embora lidos no contexto esses erros não prejudiquem a compreensão,pois são facilmente perceptíveis, é melhor que mostremos aqui:

1) Em alguns locais, ao longo da obra, o corretor ortográfico do word corrigiu a abreviatura correta “CPM” trocando por “COM”.

2) Às folhas 129, no primeiro parágrafo em lugar de “que o descumprimento de uma súmula vinculante seria” o correto é “que o descumprimento de uma súmula não vinculante”.

3) Às folhas 1337, no quadro de tabela do canto inferior direito da página, onde está escrito “tipicidade no art. 317 do CPM” , leia-se: “tipicidade no art. 317 do CP”.

4) Às folhas 1061, no último parágrafo, o correto é “vimos a dificuldade de definir o conceito de crime propriamente militar” (faltou a palavra “propriamente” no livro).

5) Às folhas 1062, no segundo parágrafo, em lugar de “trata-se de crime de mão própria”, o correto é: “trata-se de um crime de mão própria sui generis“.

6) Às folhas 1100, a simples leitura deixa tudo claro, mas é bom esclarecer. no 1o parágrafo do item 2.1.6. o correto é ” e da mesma forma que o crime de insubmissão, entendem que o crime de deserção é permanente”. NO penúltimo parágrafo de folhas 1101, o correto é : “Esta é uma delas, junto com a deserção e o artigo 18 do CPPM”. No 1o parágrafo de folhas 1102, o correto é: “Se a deserção fosse crime permanente, para que teríamos o dispositivo a seguir?”

7) Às folhas 1052, o caso que inicia a página serve para esclarecer o que seria “aviltante”. O exemplo nele contido não é do tipo penal comentado, mas de injúria real (art. 217 do CPM), que também menciona o termo “aviltante” no tipo.

8) Às folhas 109 faltou uma expressão entre parênteses. O trecho, já corrigido (com correção em negrito), fica: “Caso se entenda que é crime comum, o resultado seria (segundo alguns entendimentos à época) a aplicação da Lei 9.099, cuja aplicação à Justiça Militar foi vedada por nova Lei”. A decisão do STF sobre a inaplicabilidade da Lei.9.099 foi bem explicada às folhas 115/117.

9) Às folhas 1331, onde se lê “peculato culposo”, deve-se ler “peculato-furto”, como, aliás, já era a argumentação em andamento. O mesmo, na página 1332.

10) Às folhas 1100, logo abaixo do título do 2.1.6. onde se lê “Muitos, cremos que a maioria hoje, e da mesma forma que o crime de insumissão, entendem que o crime de insubmissão é permanente” , o CORRETO É ; “Muitos, cremos que a maioria hoje, e da mesma forma que o crime de insubmissão, entendem que o crime de deserção é permanente”.

11) Às folhas 1101, onde se lê , na primeira linha “falta do agente que deveria ter se tornado militar”, o CORRETO É apenas: “falta do agente.”

(Risque o que vem depois na frase que deveria ter se tornado militar)

12) Ainda às folhas 1101, no penúltimo parágrafo, onde consta “Sem entrar agora na discussão sobre a insubmissão ser ou não crime militar”, O CORRETO É: “Sem entrar agora na discussão sobre a insubmissão ser ou não crime militar próprio”.

13) Às folhas 1131, logo após “O crime não é de deserção e segue rito ordinário”, deve ser feito um parágrafo, pois o assunto muda ao iniciar a frase seguinte, que deve iniciar um novo parágrafo (Aproveitamos para ressaltar …)

14) Acrescentamos à página 1062 do livro, ao final do primeiro parágrafo do item 1.3, a seguinte nota de rodapé: No Curso Curso Questões controvertidas de Direito Militar : crítica e prática, realizado pela ESMPU, em palestra /estudo de caso/discusão realizada em 18 de março de 2016 a Analista Processual do MPM Renata Moura Rocha acrescentou outro interessante argumento. Dizíamos que inaptidão em inspeção de saúde não permite o processo e julgamento do insubmisso e do desertor por eles não mais possuírem aptidão para o serviço militar (folha 1067), porque precisavam ainda ter condições de ser militar (1102). Renata lembrou que se quem não poderá servir ou prosseguir servindo não responde por tais crimes, que visam a fazer com que o agente sirva ou prossiga servindo, não deve o civil partícipe responder por tais crimes, ambos com essa característica no rito especial próprio, pela mesma razão. Isso faz bastante sentido e pode ser uma das motivações desse relevante detalhe. Acrescento que no caso de praça com estabilidade e oficial, o crime visa a fazer com que o sente volte a cumprir seu dever militar e, “mutatis mutandis” pode-se seguir o mesmo raciocínio.

15) No segundo parágrafo de folhas 1033 (o que começa por “Este caso, apesar do disposto”), é necessária uma correção no final. O CORRETO é “deve ser considerado crime de mão própria do militar, que não admite co-autoria: só participação do civil. A Constitução Federal dispõe:”.

16)às folhas 1278, no segundo parágrafo do item 5.1.4.7 deve ser suprimida a frase “O próprio Código Penal de 1969 só previa tal hipótese quanto aos art. 212 e 213 que equivalem aos arts. 263 e 264, I do CPM atual.” A frase foi colocada indevidamente, vez que os artigos 212 e 213 do CP de 1969 versam sobre outro assunto e não havia dano culposo no Código Penal de 1969.

17) Folhas 1336. A tabela, logo no início da página, contém um erro: na coluna do meio. A redação do crime comum do ( do CP) de excesso de exação, não é mais essa. A correta é:

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

Com isso, é necessária correção, também, no quadro da terceira coluna, que passa a ser:

A redação ficou diferente com a mudança de 1990. Na prática a diferença é que tributo abrange imposto, taxa e contribuição de melhoria. Contribuição social é uma outra categoria, mas o do CPM acaba sendo mais abrangente pois emolumento “têm o sentido geral de custas cobradas pelo Estado (administração Militar) “ como bem lembra Rosseto ( ROSSETO, Ênio Luiz. Código Penal Militar Comentado. 1a Edição. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2012), citando Pagliaro (PAGLIARO, Antônio.COSTA JÚNIOR, Paulo José da. Dos crimes contra a Administração Pública. São Paulo: Malheiros, 1997.).
Entendemos que indevido não é só aquilo que existe, tem previsão, mas se cobra além ou sem que a pessoa deva aquela quantia, mas também o que não se deve cobrar por sequer ser uma modalidade de cobrança prevista.

Publicado por: pjmba | maio 6, 2016

A Polícia Judiciária Militar e Seus Desafios

Este livro é de dois autores fabulosos, de grande profundidade e vivência! Em breve nas livrarias! Parabéns a ambos.

Atualização

ATUALIZADO com as novas prerrogativas da advocacia

Atualização

OF 14 16 Recomendaçao Encarregados Lei de Acesso 6 RM

Atendendo a pedidos, segue tudo que publicamos visando a auxiliar no IPM para consulta online ou download.

ATENÇÃO: É essencial que o artigo 296 §2° do CPPM conste das peças em que qualquer pessoa faça alguma declaração (seja testemunha de qualquer tipo, indiciado, mero suspeito, ofendido, etc.).

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Memento básico de IPM-Salvador tipo palestra 1 [Modo de Compatibilidade]

Oitiva de testemunha compromissada

Oitiva de testemunhas nao compromissadas

Termo de apreensão

Termo de compromisso escrivao

Termo de Inquirição do Indiciado

Termo de Oitiva do Ofendido

Termo de reconhecimento por indiciado

Termo reconhecimento pelo ofendido

Termo reconhecimento por testemunha compromissada

Termo reconhecimento por testemunha nao compromissada

 

 

 

ATUALIZADO com as novas prerrogativas da advocacia

Atualização

OF 14 16 Recomendaçao Encarregados Lei de Acesso 6 RM

Atendendo a pedidos, segue tudo que publicamos visando a auxiliar no APF, para consulta online ou download.

ATENÇÃO: É essencial que o artigo 296 §2° do CPPM conste das peças em que qualquer pessoa faça alguma declaração (seja testemunha de qualquer tipo, conduzido, mero suspeito, ofendido, etc.).

OF 180 12 II COMAR Rmd Per OF 179 12 2 DN Rmd Per OF 178 12 6 ª RM Rmd Per

OF 179 12 2 DN Rmd Per

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OF 197 12 2 DN Recmd APF

OF 199 12 IPM 79 11 II COMAR APF Rcmd

Termo de Compromisso do Escrivão

Auto de Apreensão Memento de APF (atualizado)

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Nota de Culpa – Modelo-1

Nota de Ciência das Garantias Constitucionais – Modelo Atualizado

Para fazer o download clique com o botão direito do mouse sobre o nome do arquivo desejado e selecione a opção “Salvar Link Como”:

 

 

Publicado por: pjmba | outubro 2, 2015

Como fazer IPI e IPD

Como fazer IPI e IPD na prática.

Para realizar o download clique com o botão direito no link a seguir e selecione Salvar Link Como: Memento básico de IPI e IPD-Salvador tipo palestra

Publicado por: pjmba | setembro 8, 2015

Pré-Inscrição Aberta – Seleção de Estagiários

Está aberta a pré-inscrição para Seleção de Estagiários de Direito 2015.

Para fazer a inscrição acesse http://www.mpm.mp.br/sistemas/estagioInscricao/

Publicado por: pjmba | agosto 26, 2015

Seleção de Estagiário de Direito ATUALIZADO COM EDITAL

Edital de Processo Seletivo Nº01/2015.

Clique para fazer o download: 

EDITAL

cartaz

Publicado por: pjmba | julho 30, 2015

Peças Úteis no Controle Externo da Atividade Policial

ACP, Cautelares e MSAnexo II

Decisões Judiciais

Ofícios

Outras Peças Judiciais

Portarias de Instauração

Recomendações

Recursos, razões e contrarrazões

Relatórios

Representações

TAC

Anexo II

Publicado por: pjmba | julho 23, 2015

Página de Direito Penal Militar no Facebook

Lançamos, também uma pagina de Direito Penal Militar no Facebook:

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Quer saber como fazer IPM, APF, IPI e IPD? Quer modelos completos de IPM e APF?

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